Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 é votada hoje (11/7)

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 é votada hoje (11/7)

Projeto despertou atenção por restrições à contratação de servidores públicos

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 será votado hoje no Senado Federal, e, se aprovado, seguirá para a Comissão Mista de Orçamento (CMO). O PLDO é um documento que serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), onde estão concentradas as metas e prioridades financeiras do Governo Federal para o ano seguinte.

Certos aspectos da proposta chamaram a atenção de quem pretende ingressar no serviço público, já que o texto cita restrições à nomeação de servidores. O projeto sugere que as contratações no ano de 2019 só poderão ocorrer:

  • em caso de reposição de vacâncias nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa
  • em caso de instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos
  • para concursos vencendo em 2019
  • em caso de edital publicado até junho deste ano
  • para cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

Ainda que o projeto seja aprovado, não significa que não serão realizados concurso públicos no ano que vem. Concursos que já estão em andamento neste ano, por exemplo, não podem ser cancelados.

Entenda a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada e votada anualmente, definindo prioridades do Governo Federal em relação a despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento e fixa limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal. O Executivo deve enviar a LDO ao Congresso até 15 de abril. O Legislativo, por sua vez, tem até 17 de julho para aprová-la.

 

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Bruna Maury

Analista de conteúdo na Escola Nacional dos Auditores do TCU e União dos Auditores Federais de Controle Externo (AUDITAR).

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